II Pacto Republicano de Estado

Reportagem de Felipe Recondo no site do Estadão fala sobre alguns aspectos do pacto republicano:

Uma proposta incluída no chamado pacto republicano, que será assinado hoje pelos presidentes dos três Poderes, em Brasília, vai proteger juízes de primeiro grau que julgam integrantes de organizações criminosas. Em vez de julgarem sozinhos as lideranças de facções criminosas, os magistrados poderão compor um colegiado específico para esses casos. O pacto republicano foi antecipado pelo Estado na sexta-feira.

A finalidade é evitar riscos para os juízes e, ao mesmo tempo, proteger os julgamentos de possíveis pressões. A sugestão foi incorporada ao pacto por representantes do Judiciário e, conforme o documento, tem por objetivo "trazer garantias adicionais aos magistrados, em razão da periculosidade das organizações e de seus membros".

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Para proteger os acusados de crimes, o pacto republicano proporá atualizar a legislação que trata do abuso de autoridade. A meta é acabar com uma prática corriqueira nas delegacias de polícia: as entrevistas coletivas em que presos são fotografados e filmados, especialmente quando se trata de líderes de quadrilhas ou envolvidos em casos que ganharam repercussão. O texto, ainda em estudo no Ministério da Justiça, vai enquadrar essa prática como abuso de autoridade. E o responsável poderá ser punido com reclusão de 6 meses a 2 anos. O projeto deve ser encaminhado ao Congresso nos próximos meses.

A falta de punição para quem expõe presos é atacada por Gilmar Mendes. "A exposição do preso viola a ideia da presunção de inocência", disse ele recentemente.

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O pacto ainda trata de outros assuntos como, por exemplo, a revisão de normas processuais, visando a agilizar e a simplificar o processamento e julgamento das ações, coibir os atos protelatórios, restringir as hipóteses de reexame necessário e reduzir recursos; aperfeiçoamento do sistema de execução trabalhista para incorporar aprimoramentos já adotados no processo de execução civil; aperfeiçoamento do recurso de revista, do recurso ordinário e do procedimento sumaríssimo no processo trabalhista; atualização do Código de Defesa do Consumidor, com o objetivo de conferir eficácia executiva aos acordos e decisões dos PROCONs, quanto aos direitos dos consumidores; revisão da Lei de Improbidade Administrativa, assegurando maior eficácia na recuperação de ativos, aprimorando a gestão da Administração Pública e prevenindo ações indevidas e malversação de recursos públicos; nova disciplina constitucional para Medidas Provisórias; além de muitas outras coisas não menos interessantes.

Será excelente, se for colocado em prática.